Microempreendedores individuais (MEIs) comerciantes com domicílio fiscal no estado do Rio de Janeiro que ainda não emitiram inscrição estadual, têm até o próximo dia 29 de março para solicitarem adesão. A medida é obrigatória e passa a valer a partir do dia 30 do mesmo mês. O não cumprimento poderá acarretar em fiscalizações ao estabelecimento por parte da Receita Estadual, ademais de impedimentos legais, entre eles problemas para emissão de notas fiscais, por exemplo.
MEI comerciante é quem atua no ramo de vendas e é contribuinte do o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O registro deve ser solicitado no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Não precisa fazer cadastro, bastando usar o usuário e senha da plataforma Gov.Br, pois há uma integração entre os serviços. O pedido será respondido em até uma hora.
A obrigatoriedade da inscrição estadual foi estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). O prazo era até 30 de novembro de 2023, tendo sido primeiramente prorrogado até o último dia 29 de janeiro de 2024 e agora até 29 de março deste mesmo ano.
“A inscrição [estadual] foi implementada com o objetivo de trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS. Os profissionais que adquirirem o registro ficam habilitados para oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF)”, explicou a Sefaz-RJ.
Até o último dia 30 de janeiro, o estado do Rio de Janeiro tinha quase 260 mil microempreendedores individuais contribuintes de ICMS, sendo que somente 118 mil, menos da metade, havia requerido a inscrição estadual.
Vale destacar que a Jucerja, assim como outros órgãos estaduais fluminenses, estará fechada entre os dias 9 e 14 de fevereiro devido ao carnaval 2024.
Para solicitar a inscrição estadual, clique aqui. Já no site, selecione a opção Pedido de Legalização de Inscrição.
