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A ação é resultado das investigações de inquérito civil nº 69/IIP/19, instaurado para apurar a ausência de repasses ao Regime Próprio de Previdência Social, das contribuições previdenciárias patronais e das efetivamente descontadas dos servidores públicos do município. As irregularidades ocorreram entre os anos de 2017 e 2024. O prejuízo ao erário é superior a R$ 27 milhões.
De acordo com o documento, em 01/08/2022 foi expedida Recomendação para que Mario Reis Esteves adotasse as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no prazo de 30 dias. Em 2023, foi expedida uma nova Recomendação para que o prefeito regularizasse imediatamente os repasses previdenciários dos servidores do Poder Executivo de Barra do Piraí, realizando os repasses atuais e futuros.
“Após desviar durante anos a finalidade dos recursos previdenciários, o prefeito, no último ano de gestão, firmou um acordo de parcelamento para os próximos gestores pagarem, eis que previu o pagamento de apenas 5 parcelas ao longo de sua gestão e a rolagem de mais de 90% da dívida a ser paga entre os anos de 2025 e 2029, além dos acordos anteriormente firmados, das dívidas de 2024 (patronal e segurado) ainda não parceladas e das obrigações vincendas mensalmente, deixando ao fim de seu mandato uma bomba fiscal que impactará as duas próximas gestões municipais”, diz trecho da ação.
Ainda segundo a petição, ajuizada perante a 2ª Vara de Barra do Piraí sob o nº 0804808-55.2024.8.19.0006, em que pese o prefeito ter alegado não quitar as obrigações previdenciárias por carência de recursos orçamentários, realizou investimento imobiliário supérfluo no último ano de sua gestão, com a aquisição de salas comerciais ao custo de R$32 Milhões, sem justificativa plausível de urgência.
Fonte: por MPRJ
